Decreto 12.456 restringe EAD e exige carga presencial mínima
O Decreto 12.456/2025 reformulou as regras do ensino a distância no ensino superior: cursos de Direito, Medicina, Enfermagem, Odontologia e Psicologia passam a ser exclusivamente presenciais, e todos os formatos ganham exigência de carga horária presencial mínima.
O que o decreto estabelece
Pelo artigo 8º, os cursos de Direito, Medicina, Enfermagem, Odontologia e Psicologia só podem ser ofertados presencialmente. O artigo 10 fixa em 70% a carga horária presencial mínima dos cursos presenciais, e o artigo 11 exige, nos semipresenciais, no mínimo 30% de carga presencial mais 20% em atividades presenciais ou síncronas mediadas.
Projeções do setor apontam efeito sobre a base de matrículas do ensino superior a distância, com estimativa de recuo de 9,9 milhões para cerca de 9,6 milhões até 2027.
Curso livre continua fora dessa régua
O decreto trata de educação superior regulamentada. Curso livre, mentoria, treinamento corporativo e comunidade paga, que são o objeto das plataformas do nosso ranking, seguem sem regra própria equivalente: não exigem credenciamento do MEC nem emitem diploma, e o certificado é de conclusão de curso livre.
Para o produtor, a lição prática é de clareza na oferta. Prometer equivalência com formação regulamentada, ou insinuar validade de diploma onde não existe, é exatamente o tipo de promessa que atrai questionamento de consumidor e de órgão de defesa.
Fontes desta notícia
- Decreto nº 12.456/2025, Planalto · consultado em 2026-08-31
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